Modelo de petição inicial - Falta da transferência de veículo

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Modelo de petição inicial - Falta da transferência de veículo não induz responsabilidade objetiva do antigo proprietário por multas

A jurisprudência do STJ é no sentido de que, alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando a alienação é comunicada ao Detran.

Ocorre que o STJ tem mitigado a regra prevista no art. 134 do CTB quando comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas, como ocorreu no caso dos autos.

Assim, inexistindo dúvida de que as infrações não foram cometidas no período em que o antigo dono estava na posse do veículo, o mesmo não deve sofrer qualquer tipo de sanção.

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial, com indicação dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular;

B. Contestação;

C. Impugnação a contestação - réplica;

D. Sentença julgando procedente o pedido do autor;

E. Apelação do réu;

F. Contra razões a apelação;

G. Parecer do MP favorável ao autor;

H. Acórdão favorável ao autor;

I. Recurso especial do réu;

J. Decisão STJ favorável a tese do autor.

INVESTIMENTO:

Acesse o link adiante e confira: http://modelosdeiniciais.blogspot.com.br/2012/10/modelo-de-peticao-inicial-falta-da.html

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Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97; ou

Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.

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