Modelo de petição inicial:Imposto de Renda. Ilegalidade de Compensação de Dívida

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Modelo de petição inicial: Imposto de Renda - Ilegalidade de Compensação de Dívida Que Está Sendo Discutida Em Execução Fiscal

A pessoa que teve seu direito à restituição do IRPF reconhecidos pelo Fisco, mas que não recebeu as restituições porque a Receita promoveu a compensação de ofício tem direito a restituição a partir do momento que promoveu execução fiscal para cobrar verbas do contribuinte.

A compensação da restituição do IRPF e a execução fiscal são coisas que não combinam, pois, permite a UNIÃO cobrar duas vezes uma mesma suposta dívida.

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial com a indicação de quais documentos devem acompanhar a peça vestibular;

B. Modelo de impugnação a contestação;

C. Cópia de um processo sobre o tema, contendo:

01 - Petição inicial;

02 - Ato inicial;

03 - Petição do autor;

04 - Contestação;

05 - Ato de secretaria;

06 - Impugnação a contestação;

07 - Pedido de antecipação de tutela;

08 - Decisão;

09 - Sentença procedente;

D. Contra razões ao recurso inominado da ré.

INVESTIMENTO:

Acesse o site adiante, verifique o valor de investimento e as atualizações no material: http://modelosdeiniciais.blogspot.com.br/2012/10/modelo-de-peticao-inicial-imposto-de.html

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Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97; ou

Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.

ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico modelosdeiniciais@hotmail.com, indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.

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